Recurso Inominado Cível 3000467-77.2023.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 60 da CF
• art. 144 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 80 da Lei 12.124/1993
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete