Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA – MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO RENAME - DECISÃO QUE EXTINGUIU OS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS – MEDICAMENTOS DE AQUISIÇÃO E FINANCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO – OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.