Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 121 DA LEI ESTADUAL Nº 3.808/1981. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A controvérsia restringe-se à possibilidade de averbação do período em que o recorrido esteve matriculado no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Piauí. O art. 121, caput e § 1º, alínea “b”, da Lei Estadual nº 3.808/1981 prevê expressamente a matrícula em órgão de formação de policiais militares como marco inicial da contagem do tempo de serviço. A natureza precária do vínculo durante o curso afasta as parcelas remuneratórias próprias do cargo, mas não impede a averbação expressamente assegurada pela legislação estadual. O reconhecimento do período não gera promoção, vantagem pecuniária ou benefício previdenciário automático, cujo deferimento permanece condicionado aos requisitos legais específicos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com acréscimos, nos termos dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/1995.
acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO
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3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.