ARE 1.111.727/SP

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 287 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 953268 · 11/04/2017
• STF AI 805701 · 23/04/2012
• STF ARE 665547 · 06/03/2012
• STF AI 841690 · 01/08/2011
• STF RE 550505 · 24/02/2011
• STF AI 786044 · 25/06/2010
• STF AI 548235 · 09/06/2006

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema