Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMMA. AUSÊNCIA DE PAD. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PERÍDO DE AFASTADAMENTE. TERMO INICIAL A IMPETRAÇÃO DO CORRELATO WRIT. DANO MORAL OCORRENTE QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Verificado nos autos do correlato mandado de segurança que foi reconhecida a ilegalidade na exclusão do apelado do Curso de Formação de Oficiais da PMMA, devido é o pagamento da remuneração relativa ao período de afastamento, tendo-se como termo inicial a data da impetração e não a do afastamento. II. O dano moral resta caracterizado porquanto privado o apelado de seu sustento, mas o valor arbitrado pelo Juízo a quo, mercê redução para R$ 5.000,00. III. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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