Apelação Cível 0820383-55.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - TELEGRAMA DIGITAL - EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CERTIDÃO DE ENTREGA EXPEDIDA PELOS CORREIOS - VALIDADE - MORA DO DEVEDOR – CONSTITUIÇÃO -RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, exige-se que a notificação seja remetida por meio de carta registrada, e que o recebedor aponha sua assinatura, ainda que este não seja necessariamente o devedor. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora a prática do ato seja demonstrada, costumeiramente, por meio de aviso de recebimento (AR) por via postal, é válido o envio de telegrama digital para o endereço informado no contrato, com certidão de entrega expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete