Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em ação de cobrança de complementação de indenização securitária. A parte agravante sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, a inadequada fixação do termo inicial da prescrição e a existência de preclusão pro judicato, pleiteando o processamento do recurso especial e a reforma do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC; e (ii) determinar se a análise das teses recursais exige reexame do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para a solução da causa, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional. 4. O dever de fundamentação qualificada não impõe ao julgador o exame individualizado de todos os argumentos das partes quando os fundamentos adotados bastam para resolver integralmente a controvérsia. 5. Na hipótese de pagamento administrativo parcial da indenização securitária, a ciência do fato gerador da pretensão ocorre com o próprio pagamento reputado insuficiente, por constituir manifestação inequívoca da seguradora quanto ao valor reconhecido como devido. 6. O ajuizamento da ação após o decurso de um ano contado do pagamento administrativo a menor conduz ao reconhecimento da prescrição da pretensão. 7. A revisão das conclusões relativas ao marco inicial da prescrição e à alegada preclusão pro judicato demanda reexame do quadro fático-probatório e do histórico processual delineados pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.