Apelação Cível 0800085-20.2024.8.10.0078

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISTINÇÃO ENTRE O PRECEDENTE E O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do tribunal que negou seguimento a recurso especial com base na aplicação de precedente vinculante (CPC, art. 1.030, I, ‘a’). O agravante limitou-se a reproduzir os argumentos do recurso especial, sem impugnar especificamente a aplicação da ratio decidendi do precedente invocado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mediante a demonstração de distinção entre os fatos do caso concreto e aqueles subjacentes ao precedente aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao agravante o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não se satisfaz com a simples repetição das razões do recurso especial. Quando a decisão agravada se funda na aplicação de precedente vinculante (CPC, art. 1.030, I, ‘a’), cabe ao recorrente demonstrar, no agravo interno, a distinção entre os fatos do caso concreto e os do precedente, por meio da técnica do distinguishing. A ausência de cotejo entre os elementos fáticos e jurídicos do caso concreto e os do precedente inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme entendimento consolidado no STJ e no STF. No caso, a parte agravante não apresenta elementos que permitam distinguir o caso concreto do precedente aplicado, nem demonstra a existência de fatos ou normas supervenientes que justifiquem eventual superação (overruling). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno interposto contra decisão que nega seguimento a recurso com base em precedente vinculante deve conter impugnação específica à ratio decidendi aplicada, mediante cotejo entre os fatos do caso concreto e os do precedente. A ausência de distinção (distinguishing) entre o precedente e o caso concreto impede o conhecimento do agravo interno. A simples reprodução das razões do recurso especial não supre o ônus de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º; 1.030, I, ‘a’, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1824677, relª Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.08.2021; STF, Ag. Reg. na Reclamação 29.808, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 25.10.2019. ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do presente agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Marcelo Carvalho Silva, Angela Maria Moraes Salazar, José Nilo Ribeiro Filho, Márcia Cristina Coelho Chaves, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Lourival de Jesus Serejo Sousa, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Antonio Fernando Bayma Araujo. Não registraram o voto no sistema os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Regina Maria da Costa Leite. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre 16/7/2025 e 23/7/2025. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

Dispositivo

Agravo não conhecido.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Tema 916 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete