RE na APN 247/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não admito os recursos extraordinários de Nicolau dos Santos Neto (fls. 16.181/16.204) e Luiz Estevão de Oliveira Neto (fls. 16.206/16/282 e 16.565/16.651). P. I. Brasília, 24 de novembro de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 332 do CP
• art. 333 do CP
• art. 537 do CPC/1973
• art. 620 do CPC/1973
• art. 84 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ APn 226 · 26/10/2004
• STF Rcl 2538 · 12/03/2004
• STJ Rcl 1359 · 09/03/2004
• STJ Ag 218658 · 15/03/2000
• STF RE 140370 · 21/05/1993
• STF RE 77792 · 04/11/1974

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema