Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE TRANSFERIDA DE FORMA CONSENSUAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para o êxito da ação de reintegração de posse, incumbe ao autor comprovar os requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC: a posse anterior, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, e a perda da posse. 2. A transferência consensual da posse, decorrente de negócio jurídico de compra e venda, ainda que por instrumento particular, afasta a caracterização do esbulho possessório, pressuposto essencial para a procedência da ação reintegratória. 3. A tentativa de utilização da via possessória para discussão de questões relacionadas ao cumprimento de obrigações contratuais ou desfazimento de negócio jurídico não é admissível, devendo a parte valer-se da via adequada. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões do voto da Relatora
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Marielza Brandão Franco
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.