Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À LUZ DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente encontra-se consubstanciada na garantia da ordem pública, especialmente considerando que o mesmo responde outra ação penal (Proc. Nº 0804156-23.2021.8.10.00290). 2. O periculum in libertatis encontra-se patente, notadamente diante da evidência pelo modus operandi, no cometimento de vários delitos de furtos de aparelhos celulares. 3. O paciente está sendo acusado da prática de crimes dos artigos 155, incisos II e IV, por dezenove vezes, art. 155. Inciso IV, na forma do art. 71, e 288, todos do Código Penal Brasileiro. 4. A análise da proporcionalidade deve ser sopesada em conjunto com a necessidade, a adequação e a conveniência da prisão, sendo possível impor medida desproporcional quando o risco seja muito significativo, e/ou não haja medida cautelar alternativa suficiente para evitá-lo, como no caso em concreto, onde o ora paciente em associação com outros delinquentes, praticaram vários delitos contra o patrimônio. 5. Ordem denegada. Unanimemente.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR"
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.