Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que regimental não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando o óbice da Súmula n. 182, STJ, devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. Na origem, o agravante foi condenado à pena de 6 anos de reclusão pela prática do delito tipificado no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. O TJDFT negou provimento à apelação da defesa, mantendo a sentença condenatória. 3. A defesa interpôs recurso especial alegando violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas e ausência de dolo. O recurso foi inadmitido pelo TJDFT com base na Súmula n. 7, STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo pode ser conhecido regimental quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula n. 182, STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182, STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. O agravante limitou-se a reproduzir os argumentos de mérito, sem demonstrar por que estaria equivocada a aplicação da Súmula n. 182, STJ pela decisão agravada, mantendo a deficiência dialética no agravo . regimental 7. Mesmo que superado o óbice da Súmula n. 182, STJ, o recurso não prosperaria, pois a pretensão de absolvição esbarra na Súmula n. 7, STJ, que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo , conforme a Súmula n. regimental 182/STJ. 2. A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula n. 7, STJ, vedando o recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CPP, art. 386, VII. STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7. Jurisprudência relevante citada:
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.