Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR AO ESOCIAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O relator encontra-se autorizado pelos arts. 932, IV, , do CPC e a 253, II, , do RISTJ, bem como pelo Verbete n. a negar b 568/STJ, provimento monocraticamente a recurso especial quando a decisão se ajusta à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, sendo preservada a colegialidade pela possibilidade de interposição de agravo interno. A propósito: AgInt no , Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, REsp n. 2.186.521/RJ Segunda Turma, DJEN de 19/8/2025; AgInt no , Relator Ministro Paulo Sérgio AREsp n. 2.111.488/MG Domingues, Primeira Turma, DJEN de 4/4/2025; AgInt na AR n . , Relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe de 3.594/SP 25/11/2024. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem enfrenta, de modo claro e suficiente, a tese jurídica suscitada, ainda que decida em sentido contrário ao interesse da parte. 3. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidaram o entendimento jurisprudencial dominante de que:(I) a expressão "período de apuração", como descrita nas alíneas , dos incisos I e b II, do § 1º, do -A da , refere-se ao lapso art. 26 Lei n. 11.457/2007 temporal de apuração do tributo, e não ao trânsito em julgado da decisão judicial; e (II) é válida a vedação à compensação cruzada de débitos previdenciários com créditos de tributos apurados antes do eSocial. Nesse sentido: , Relator Ministro REsp n. 2.109.311/RJ Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 24/3/2025; AgInt no , Relator Ministro Francisco Falcão, AREsp n. 2.883.845/RS Segunda Turma, DJEN de 27/10/2025; REsp n. 2.072.491/SC , Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 22/10/2025. 4. Agravo interno não provido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "compensação tributária", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.