Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SAPIRANGA. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 1218 DO STF. 1. A MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA ESTÁ AFETADA AO TEMA 1218 DO STF, QUE TRATA DA ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI Nº 11.738/08 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. 2. A DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF É ILEGAL, POIS CONTRARIA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 4ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.