Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2023. Documento eletrônico VDA37523366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/06/2023 23:21:56 Código de Controle do Documento: 0b6d6701-a8d1-4813-a7f4-909bebb0a9f6 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37523366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/06/2023 23:21:56 Código de Controle do Documento: 0b6d6701-a8d1-4813-a7f4-909bebb0a9f6
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