Recurso Inominado Cível 0807130-90.2022.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM DOIS PERÍODOS, SENDO 30 DIAS NO FINAL DO ANO LETIVO E 15 DIAS ENTRE OS DOIS SEMESTRES LETIVOS – TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DE 45 DIAS – VERBA DEVIDA – APLICAÇÃO DO TEMA 1241 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar n. 19/1998 (institui o plano de carreira e remuneração do magistério público do Município de Campo Grande), prevê: "Art. 74. O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual do mês anterior ao gozo, das férias. § 1º Os profissionais da educação lotados nas unidades de ensino terão direito, se Professor, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano e, se Especialista em Educação, a 40 (quarenta) dias de férias por ano, distribuídos entre as duas etapas letivas. § 2º O diretor de escola, o diretor-adjunto e os profissionais da educação em exercício no Órgão Central farão jus a 30 (trinta) dias de férias ao ano. § 3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias. § 4º O membro do magistério, que não contar com período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, quando das férias coletivas, gozará de férias proporcionais correspondentes ao período trabalhado e os dias restantes serão considerados como licença remunerada, iniciando-se novo período aquisitivo. § 5º A remuneração, correspondente ao período de férias adquirido, será acrescida do respectivo abono, para o membro do magistério exonerado, aposentado ou falecido, devendo ser calculado proporcionalmente ao número de meses de exercício, à razão de um doze avos de sua remuneração. § 6º O abono de férias do membro do magistério em efetivo exercício de suas funções deverá ser creditado, anualmente, na folha de pagamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul mês de dezembro." Dos dispositivos supramencionados, nota-se que está expressamente consignado na legislação municipal do Município de Campo Grande que o abono de férias será sobre os 30 (trinta) dias, nada obstante seja concedido o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor. A Constituição Federal em momento algum restringiu o direito de férias a 30 (trinta) dias, deixando apenas consignado em seu texto que os trabalhadores urbanos e rurais e servidores públicos têm direito a férias anuais remuneradas, não impedindo que lei específica possa ampliar o número de dias das férias. Outrossim, a Lei Complementar n. 19/1998, ao ampliar as férias dos professores, não ultrapassou o previsto na Constituição Federal, pois apenas ampliou um direito social dentro de sua competência. O adicional há de incidir sobre a remuneração relativa aos 45 dias, a menos que houvesse alguma ressalva na legislação municipal sobre o período excedente aos 30 (trinta) dias, o que não é o caso em análise, não competindo ao intérprete interpretar com "recesso" o que a lei expressamente dispõe como férias. O Supremo Tribunal Federal, acerca do tema ora em debate, assentou entendimento no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias anuais legalmente definido, nos seguintes termos: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido de que o adicional de um terço (1/3), que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição, é extensível aos que também fazem jus a sessenta (60) dias de férias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes’. (AO 637 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 09.02.2007)” Diante da uníssona jurisprudência a respeito do tema e para nortear as diversas causas que versam sobre matéria análoga, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1400787, datado de 03/03/2023, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias." Eis a ementa do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Pelas razões expostas, não merece guarita o pedido de reforma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 7º da CF
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.241 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete