Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Processo Civil. Apelação. Decisão monocrática. Observância da Súmula nº 568 do STJ, art. 932 do CPC e art. 568 do Regimento Interno do TJMA. Empréstimo consignado. Exigência de comprovante de endereço em nome da parte Autora. Desnecessidade. Documento não essencial para propositura da ação. Apelação conhecida e provida. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Izabel de Oliveira contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA em ID nº 34423974, que nos autos da presente ação, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação, com base no art. 485, IV e VI do CPC, diante da ausência de emenda à inicial. Em inicial, a parte Apelante afirmou que vem suportando descontos em seu benefício de aposentadoria, oriundos de empréstimo consignado não contratado. Através do Despacho ID nº 34423969 o Magistrado a quo determinou a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: “[…]
Apelação conhecida e provida
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.