AREsp 2.482.371/TO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39409842 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/12/2023 21:56:38 Código de Controle do Documento: a43bd62e-58be-4e9f-8e45-3e15cc77628f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 155 do CP
• art. 384 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.482.371 é citado por 40 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1682426 · 30/05/2022
• STJ AREsp 1618394 · 25/08/2020
• STF HC 181389 · 25/05/2020
• STJ REsp 1849766 · 12/05/2020
• STJ REsp 1827941 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1069353 · 02/08/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema