Apelação Cível 0054527-36.2021.8.06.0158

Ementa

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0054527-36.2021.8.06.0158 - Apelação Cível (198) Apelante: Município de Russas/CE Apelada: Wilsa Carla da Silva ME Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NA INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA (CPC: ARTS. 183, CAPUT E §§2º, E 321, CAPUT; LEF: ART. 1º). ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO TJCE. IRRESIGNAÇÃO CONSISTENTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. 1. A Fazenda Pública possui a prerrogativa de contagem do prazo em dobro para todas as manifestações, inclusive para atender a ordem de emenda à exordial, à míngua de prazo legal próprio para o ente público (arts. 183, caput e §2º, e 321, caput, CPC). 2. Na hipótese, em sede de execução fiscal, o Município de Russas foi instado a substituir a certidão da dívida ativa em quinze dias; a seguir, o feito foi extinto por ausência de título sem observância das prescrições normativas mencionadas, aplicáveis subsidiariamente ao caso (art. 1º, LEF). 3. Na esteira de precedentes do TJCE, há evidente configuração de error in procedente, a impor o acolhimento da pretensão recursal. 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o curso regular da execução fiscal.

Dispositivo

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Citações

• art. 183 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 34 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete