Recurso Inominado Cível 0800701-11.2020.8.18.0046

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria, impossibilidade em sede de embargos de declaração. Embargos conhecidos e não acolhidos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do recurso do réu e negou-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. O embargante/autor alega a existência de vícios no julgado e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A mera insatisfação da parte com o julgamento não configura vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios. 5. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões postas, apresentando fundamentação clara e suficiente, inexistindo os vícios apontados pelo embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são meio hábeis para reexame da matéria, salvo para fins de prequestionamento, quando preenchidos os requisitos legais. 2. A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 422 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 48 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete