REsp 1.834.109

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Incabível, na espécie, a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista tratar-se, na origem, de agravo de instrumento. Documento eletrônico VDA32196034 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 25/04/2022 18:12:51 Código de Controle do Documento: ca0eadea-a6ea-4734-9af0-7fac2714856c Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA32196034 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 25/04/2022 18:12:51 Código de Controle do Documento: ca0eadea-a6ea-4734-9af0-7fac2714856c

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 459 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 475-G do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.834.109 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete