Agravo de Instrumento 2000240-42.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO COMPROVADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A VENDA – MANUTENÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". II- No caso dos autos, esta evidenciada a probabilidade do direito alegado na inicial, já que a venda do veículo restou satisfatoriamente comprovada, além de que não houve a transferência do veículo perante o Órgão de Trânsito. De igual modo, resta patente, também, o requisito atinente ao perigo de dano, visto que existem débitos incidentes sobre o veículo após a alienação do bem. A propósito, há provas nos autos da existência de dívidas relativas a licenciamentos, IPVA, multas RENAINF e seguro obrigatório. III- Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram o provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 124 do CTB
• art. 128 do CTB
• art. 134 do CTB
• Súmula 585 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete