Habeas Corpus Criminal 5327654-55.2025.8.09.0079

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com pedido de trancamento da ação penal sob alegação de ausência de justa causa. A defesa sustenta que o processo criminal foi instaurado com base em prova ilícita, decorrente de entrada forçada no domicílio do paciente sem mandado judicial, fundada apenas em denúncia anônima. A ação penal originária tramita na Vara Criminal da Comarca de Inhumas/GO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de justa causa para a ação penal, diante da suposta ilicitude da prova obtida em violação de domicílio, justifica o trancamento do processo por meio de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus é instrumento de cognição sumária, sendo incabível para exame aprofundado de provas. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a inexistência de justa causa. 4. Os autos revelam que, embora a entrada na residência tenha sido declarada irregular e resultou no relaxamento da prisão em flagrante, o processo penal foi instruído com outros elementos probatórios, como a confissão extrajudicial e o relato dos policiais sobre a apreensão da arma. 5. A existência de indícios mínimos de autoria e materialidade impede o reconhecimento da ausência de justa causa nesta fase processual. 6. A pretensão de encerramento precoce da persecução penal não se mostra viável por meio do habeas corpus, sendo a instrução processual o momento adequado para eventual reconhecimento da ilicitude das provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido conhecido e denegado. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus constitui medida excepcional, apenas cabível quando ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade ou evidenciada, de plano, a ilicitude da prova que fundamenta a denúncia. 2. A entrada domiciliar ilegal não implica, automaticamente, ausência de justa causa quando existirem outros elementos autônomos de prova." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647, 648, I e IV, 662, 664. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus 5345020-31.2024.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, DJ de 03/06/2024.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer da ordem e a denegar

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 662 do CPP
• art. 664 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete