CC 129.359/RO

Dispositivo

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, nos termos do art. 34, III,do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Militar da União, o suscitado. Publique-se. Brasília (DF), 15 de junho de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 124 da CF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 129.359 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 134245 · 11/12/2014
• STJ CC 131330 · 12/02/2014
• STF HC 116810 · 17/12/2013
• STJ CC 130711 · 04/12/2013
• STF HC 113423 · 26/02/2013
• STF HC 109574 · 17/12/2012
• STJ HC 117514 · 05/12/2011
• STJ CC 118332 · 26/09/2011
• STJ HC 115013 · 19/08/2009
• STJ HC 115181 · 02/12/2008
• STJ HC 113162 · 02/10/2008
• STF HC 84735 · 03/06/2005
• STF HC 81963 · 28/10/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema