HC 113.162/SP

Dispositivo

I - Tendo restado evidenciadas as circunstâncias concretas ensejadoras da prisão preventiva da paciente, na sua periculosidade, concretamente demonstrada através do modus operandi que, em tese, foi-lhe atribuído, bem como para se evitar a prática de novos delitos e o resguardo à integridade física das testemunhas e vítimas, resta suficientemente demonstrada a necessidade da manutenção de sua custódia cautelar, com base na garantia da ordem pública. (Precedentes). II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, per se, garantir aos pacientes a liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de suas custódias cautelares. (Precedentes). Recurso desprovido. (STJ – RHC 16.816/PR – Relator: Ministro Felix Fischer – Quinta Turma – DJ de 25.04.2005, p. 359). (Grifo nosso). Mostrando-se corriqueiras as matérias postas em debate, consoante os vastos precedentes supracitados, o presente writ comporta pronta solução, nos moldes do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Ante tais fundamentos, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, denego a ordem impetrada. Oficie-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2008. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 71 do CP
• art. 289 do CP
• art. 297 do CP
• art. 312 do CP
• art. 557 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 29 do CPP
• art. 38 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 3º da Lei 4.898/1965
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 1º da Lei 9.455/1997
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 113.162 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 75760 · 05/05/2008
• STJ HC 92884 · 28/04/2008
• STF HC 84997 · 08/06/2007
• STJ HC 53485 · 26/02/2007
• STJ HC 50818 · 12/02/2007
• STJ HC 50260 · 13/11/2006
• STJ HC 49786 · 02/05/2006
• STJ HC 46266 · 27/03/2006
• STJ HC 41995 · 15/08/2005
• STJ RHC 16816 · 25/04/2005
• STJ RHC 16654 · 14/03/2005
• STJ HC 29401 · 13/10/2003

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema