Agravo de Instrumento 5413754-45.2025.8.09.0036

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. A agravante alegou nulidade por ausência de intimação pessoal do acórdão que alterou o valor das astreintes, extinção da obrigação em razão de acordo celebrado entre o credor e codevedora solidária e exorbitância do valor das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão agravada é nula por ausência de intimação pessoal da agravante quanto ao acórdão que alterou o valor das astreintes; (ii) a obrigação foi extinta em razão do acordo celebrado entre o credor e a codevedora solidária; e (iii) o valor das astreintes é exorbitante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante teve ciência da existência, incidência e montante da multa cominatória, ante a decisão posterior que acolheu o pleito de valor excessivo das astreintes, reduzindo-o, com posterior confirmação em sede de agravo de instrumento. 4. A exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410 do STJ visa assegurar o conhecimento efetivo do devedor acerca da cominação da multa, garantindo-lhe oportunidade de defesa e evitando a surpresa na fase executiva. Contudo, na hipótese, o requisito da intimação pessoal tornou-se desnecessário, pois já cumprida sua finalidade precípua. 5. A rediscussão acerca do valor das astreintes, já objeto de revisão judicial anterior, encontra limitação nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se incabível sem a demonstração de fatos novos e relevantes que justifiquem nova intervenção judicial. 6. O acordo firmado entre o exequente e a codevedora solidária produziu efeitos apenas entre os contratantes, não alcançando automaticamente a obrigação da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A demonstração inequívoca de que a parte executada tinha ciência da existência, incidência e montante da multa cominatória torna desnecessária a intimação pessoal para a cobrança das astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ. 2. A revisão do valor das astreintes, já objeto de análise judicial, somente é cabível em situações excepcionais, mediante a apresentação de fatos novos e relevantes que justifiquem nova intervenção judicial, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. 3. O acordo entre um dos devedores solidários e o credor não extingue automaticamente a dívida em relação aos demais codevedores." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 537, § 1º; 917, § 4º, II; CC, art. 844, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.766.665/RS, Corte Especial, DJe de 06/06/2024. TJGO, Agravo de Instrumento 5654200-66.2022.8.09.0051, DJe de 06/03/2023. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413754-45.2025.8.09.0036COMARCA DE CRISTALINAAGRAVANTE : MR FELIPE E EUGÊNIO LTDA.AGRAVADO : ESPÓLIO DE PEDRO DANIELLIRELATOR : RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º Grau

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 844 do CC
• art. 513 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• Súmula 410 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete