Apelação Cível 0800924-32.2023.8.18.0054

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO DIGITAL EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando a parte recorrente impugna, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da sentença, estabelecendo correlação lógica com o decisum recorrido. Comprovada a validade da contratação por meio de documentos firmados eletronicamente, com autenticação por senha pessoal, e havendo o repasse dos valores contratados à conta do consumidor, afasta-se a alegação de inexistência de relação jurídica. Inexistindo prova da emissão e utilização de cartão de crédito, tampouco da remessa de faturas mensais, e ausentes cláusulas típicas da modalidade RMC, evidencia-se a natureza de empréstimo consignado convencional. Demonstrada a ciência da parte autora quanto à contratação, bem como a entrega dos valores ajustados, não se configura vício de consentimento apto a ensejar nulidade do contrato ou responsabilidade civil por dano moral. Recurso conhecido e improvido. . I.

Dispositivo

Recurso conhecido e improvido

Citações

• art. 104 do CC
• art. 138 do CC
• art. 139 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete