Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 21, 32, 37, 39, 54 E 58 – CONTROLE JURISDICIONAL DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO LIMITADO AO EXAME DA LEGALIDADE – TEMA 485 DO STF (RE 632.853/CE) – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REAVALIAR CRITÉRIOS TÉCNICOS, CONTEÚDO DAS QUESTÕES OU GABARITOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO EDITAL OU DE ERRO GROSSEIRO PRIMA FACIE – PARECER TÉCNICO PARTICULAR INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA BANCA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.