Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Por fim, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade quando necessária a revisão da interpretação conferida a textos normativos infraconstitucionais [Súmula n. 636/STF]. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
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O STF AI 801.303 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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