Procedimento Comum Cível 5423336-51.2026.8.09.0160

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. O recurso sustenta a inexistência de previsão legal para essa exigência, a violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação processual e do acesso à justiça, requerendo o regular prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em saber se a ausência de juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 319, II, do CPC exige apenas a indicação do domicílio e da residência das partes, sem impor a apresentação de comprovante de endereço atualizado ou emitido em período determinado como requisito para o ajuizamento da ação. 2. A exigência de documento não previsto nos arts. 319 e 320 do CPC configura formalismo excessivo, incompatível com os princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação processual e do acesso à justiça. 3. A ausência de comprovante de endereço não constitui irregularidade capaz de justificar o indeferimento da petição inicial, razão pela qual se impõe o afastamento da extinção prematura do processo e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora não constitui requisito previsto nos arts. 319 e 320 do CPC para o ajuizamento da ação. 2. O indeferimento da petição inicial fundado exclusivamente na ausência desse documento caracteriza formalismo excessivo e viola os princípios da primazia do julgamento do mérito e do acesso à justiça. 3. É cabível o prosseguimento regular da demanda quando a petição inicial contém os requisitos legais exigidos pelo Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 6º, 319, II, 320, 321, 330, III, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5640831-19.2025.8.09.0174, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, DJEN de 03.02.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5338976-88.2024.8.09.0085, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 15.07.2024.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete