Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e determinou a restituição em dobro de valores descontados indevidamente, rejeitando o pedido de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) validade da restituição em dobro; (ii) ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. Inexistência de prova da contratação autoriza restituição em dobro. Cobrança indevida configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: A ausência de contratação válida autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A cobrança indevida de valores não contratados configura dano moral indenizável.
Recurso do autor provido. Recurso do banco desprovido.
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