Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENDIDO RETORNO DO APENADO AO REGIME FECHADO – NÃO CABIMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRAZO DE REABILITAÇÃO DO DECRETO 12.140/06 NÃO CUMPRIDO – IRRELEVÂNCIA – FALTA GRAVE PUNIDA COM REGRESSÃO DE REGIME – LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO ALCANÇADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO IMPROVIDO. A aplicação do prazo de reabilitação previsto no artigo 133, do Decreto Estadual 12.140/2006 (RIBUP), está condicionada à permanência do reeducando no mesmo regime. Se o cometimento de falta grave trouxer como consequência a regressão do regime prisional, a reabilitação já estará devidamente sancionada e a não concessão da progressão de regime implicaria em bis in idem. Nos termos do § 7º do artigo 112 da LEP, com a redação conferida pelo Pacote Anticrime, o requisito subjetivo necessário para a progressão de regime é readquirido após 12 (doze) meses da ocorrência da falta grave, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.