Embargos de Declaração Cível 0203371-61.2023.8.06.0091

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE COM O FITO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.4. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI CONHECIDO E DESPROVIDO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 54 DO STJ, QUE PRECONIZA QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO.5. EMBORA NÃO SE CONSTATE OMISSÕES A SEREM SANADAS, AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS SUSCITADOS CONSIDERAM-SE AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADOS, POR FORÇA DO QUE DETERMINA O ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete