AgInt no AREsp 3.122.434/MG

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. . AGRAVO INTERNO NÃO SÚMULA 281/STF PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por reconhecer a intempestividade do Recurso Especial e a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. 2. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 13.02.2025 e interpôs o Recurso Especial apenas em 05.05.2025, após a oposição de Embargos de Declaração não conhecidos por decisão monocrática, em razão de sua intempestividade. Em seguida, interpôs agravo em recurso especial e, contra a decisão monocrática que o não conheceu, manejou o presente agravo interno. 3. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do agravo em recurso especial. Intimada nos termos do § 2º, do Código de Processo Civil, a art. 1.021, parte agravada apresentou impugnação, pugnando pela manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a oposição de Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade é apta a interromper ou suspender o prazo para interposição do Recurso Especial, afastando a intempestividade reconhecida; e (ii) saber se houve exaurimento das instâncias ordinárias, especialmente quanto à necessidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, para viabilizar o acesso à instância especial, bem como a incidência, na hipótese, das Súmulas e 281/STF 83/STJ. III. Razões de decidir 5. Reconhece-se que o agravo interno é tempestivo, nos termos do § 5º, do Código de Processo Civil, mas os art. 1.003, argumentos recursais não afastam os fundamentos da decisão agravada. 6. Afirma-se a intempestividade do Recurso Especial, pois interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil, contado da intimação do acórdão recorrido em 13.02.2025. 7. Assevera-se que Embargos de Declaração não conhecidos, por serem manifestamente inadmissíveis, intempestivos ou juridicamente inexistentes, não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que a oposição de tais embargos não afasta a intempestividade do Recurso Especial. 8. Reafirma-se o entendimento consagrado na , Súmula 281/STF segundo o qual é necessário o exaurimento das instâncias ordinárias para o acesso às instâncias especiais, sendo imprescindível a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, não bastando a oposição de Embargos de Declaração julgados monocraticamente. 9. Conclui-se que, diante da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e da intempestividade do Recurso Especial, é correto o não conhecimento do agravo em recurso especial, restando incabível a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 281 do STF

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