Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. Os embargantes alegam omissão quanto à análise de dois pontos: (i) reconhecimento de dúvidas pela magistrada de primeiro grau sobre a autoria delitiva e ausência de confirmação judicial das declarações dos colaboradores premiados; e (ii) falta de enfrentamento dos argumentos sobre a dosimetria da pena apresentados no agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de dúvidas sobre a autoria delitiva e à ausência de confirmação judicial e (ii) das declarações dos colaboradores premiados; saber se houve omissão no enfrentamento dos argumentos relativos à dosimetria da pena apresentados no agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da autoria delitiva, reconhecendo que as declarações dos colaboradores premiados foram utilizadas como elemento corroborativo, inseridas em um contexto probatório mais amplo, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior. 4. A análise das instâncias ordinárias concluiu pela procedência da acusação, considerando o conjunto probatório, que incluiu interceptações telefônicas legalmente autorizadas, depoimentos testemunhais, registros empresariais e documentação, não havendo omissão quanto à autoria delitiva. 5. A dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias concretas e individualizadas, como a gravidade das consequências, elevada culpabilidade e utilização de cargo de chefia para autorizar condutas ilícitas, não se tratando de presunções ou elementos do tipo penal. 6. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam ao novo julgamento da causa ou à modificação do resultado do julgamento, salvo quando há vícios a serem sanados, o que não se verifica no caso concreto. 7. Inexistem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, que enfrentou todas as questões relevantes de forma fundamentada e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam ao novo julgamento da causa ou à modificação do resultado do julgamento, salvo quando há vícios a serem sanados. 2. A ausência de confirmação judicial das declarações de colaboradores premiados não configura omissão quando tais declarações são utilizadas como elemento corroborativo em um contexto probatório mais amplo. 3. A dosimetria da pena deve ser fundamentada em circunstâncias concretas e individualizadas, não se confundindo com elementos do tipo penal ou presunções genéricas. Dispositivos relevantes citados: CPP, VII; CP, art. 386, art. 59. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.