AgRg no AREsp 2.582.546/SC

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 302 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1126384 · 09/08/2017
• STJ EAREsp 386266 · 03/09/2015

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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