Habeas Corpus Criminal 0803266-69.2024.8.10.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS GENÉRICOS. CONSTATADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A mera alusão a quantidade de drogas não é fundamento suficiente para atestar a periculosidade do agente; 2. Os demais fundamentos, são genéricos e serviriam para fundamentar qualquer prisão preventiva, não apontando elementos do caso concreto para justificar o decreto prisional; 3. Ainda que o decreto preventivo se funde na necessidade de resguardo da ordem pública, não houve contextualização do caso concreto que justifique tal alegação. A decisão carece da explicitação do necessário raciocínio lógico-jurídico – embasado em elementos concretos contidos nos autos – acerca do risco que a liberdade do ora paciente geraria em seu meio circundante ou ao processo. 4. Acerca do pleito referente a suposta ilegalidade da busca pessoal, entendo que não merece prosperar. A ação dos agentes públicos não se deu de forma aleatória ou com base em elementos fenotípicos, mas sim em decorrência de todo um contexto que fundamentou a abordagem policial. 5. Habeas Corpus conhecido e ordem parcialmente concedida

Dispositivo

acordam os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE E PARCIALMENTE DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR

Citações

• art. 301 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete