Apelação Cível 0800545-18.2018.8.18.0038

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. Alegação de inexistência de contratação e ausência de comprovação documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há comprovação da contratação do empréstimo consignado e, em caso negativo, as consequências jurídicas, incluindo repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de contrato válido impossibilita os descontos realizados, configurando cobrança indevida. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral decorre da cobrança indevida, sendo cabível indenização proporcional. Admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos ao consumidor, conforme o art. 368 do Código Civil. Inversão do ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado torna indevidos os descontos realizados. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada. Valores transferidos ao consumidor podem ser compensados com a condenação imposta à instituição financeira.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 368 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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