Apelação Cível 0822716-38.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO SEM OBJETIVO DA OUTORGA - DOCUMENTO GENÉRICO - ARTIGO 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PODER GERAL DE CAUTELA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Sentença de Primeiro Grau que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, deve ser mantida haja vista não atendida a determinação de emenda da exordial pelo autor, que deixou de juntar aos autos o instrumento de mandato segundo os termos da lei civil (art. 654. § 1º do CC). Tratando-se de documento de fácil obtenção e diante da necessidade de que a representação processual seja adequada, a exigência do Juízo a quo não é desproporcional ou descabida, revelando-se pertinente no caso concreto. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 654 do CC
• art. 139 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete