Embargos de Declaração Cível 0000715-80.2016.8.18.0074

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Configurada omissão quanto ao índice de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação em danos morais e materiais, devendo ser observada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação para os danos materiais e da data do arbitramento para os danos morais. Redução do quantum indenizatório por danos morais, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta 4ª Câmara Especializada Cível, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção do dispositivo do acórdão para esclarecer que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e não majorados em sede recursal. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar as omissões e corrigir os pontos destacados, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar as omissões e corrigir os pontos destacados, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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