Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PENA PECUNIÁRIA ALCANÇADA PELO INDULTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – OCORRÊNCIA – CONDIÇÃO IMPEDITIVA DA CONCESSÃO DO INDULTO – PARTICIPAÇÃO DO APENADO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I – Ao constato de que a pena de multa do apenado, não superou o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, a saber, R$ 20.000,00, em conformidade com o determinado na portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, tenho por alcançada a pena pecuniária pelo indulto presidencial, nos termos do art. 2º, X do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 c/c o art. 107, II, do Código Penal, a ensejar a extinção da punibilidade do reeducando quanto a mesma. II – Não se pode afastar a concessão do indulto presidencial ao apenado sob alegação de integrar este, organização criminosa, sem o reconhecimento judicial. Recurso desprovido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao recurso ministerial
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.