Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUGA. FLAGRANTE. CONSENTIMENTO DO MORADOR. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, de ofício, não reconheceu flagrante ilegalidade. O paciente foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e pelo crime do art. 180, caput, do Código Penal. A defesa alegou nulidade da busca domiciliar, realizada sem mandado judicial, e sustentou que a condenação se baseou em prova ilícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca domiciliar sem mandado foi realizada com fundadas razões e mediante consentimento válido do morador, conforme exigido pelo art. 240 do CPP e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores; (ii) estabelecer se a suposta nulidade da diligência compromete a legalidade das provas obtidas e a validade da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. 4. A jurisprudência do STF e do STJ admite a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem a ocorrência de flagrante delito. 5. No caso concreto, o fato é que as instâncias ordinárias concluíram que houve uma tentativa de fuga do suspeito ao visualizar a aproximação policial, a prisão em flagrante dele com drogas e sua confissão de que havia mais drogas na casa, além do consentimento do morador para as diligências policiais. A totalidade dessas circunstâncias constituem causa provável para a busca domiciliar sem mandado judicial. 6. O consentimento do morador, desde que voluntário e não viciado, afasta a alegação de violação de domicílio e reforça a legalidade das provas obtidas. 7. A legalidade da busca domiciliar foi confirmada pelas instâncias ordinárias, afastando a alegação de ilicitude das provas e de constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
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