Agravo de Instrumento 1412918-36.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE ELEVADO CUSTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. RESIDÊNCIA EM BAIRRO DE CLASSE MÉDIA-ALTA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos concretos constantes dos autos que evidenciem capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício. 2. O ordenamento jurídico autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando existirem elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, cabendo ao magistrado valorar objetivamente a situação econômica da parte. 3. No caso dos autos, a agravante, fisioterapeuta autônoma, limitou-se a apresentar extratos bancários que revelam intensa movimentação financeira, sem instruir o recurso com a declaração de imposto de renda ou outros documentos aptos a comprovar de forma abrangente sua real situação econômico-financeira. O desembolso de R$ 4.395,00 com recursos próprios para a realização de implante hormonal evidencia liquidez financeira que contrasta com a pretensa incapacidade de suportar as custas processuais, circunstância objetiva que não encontra justificativa nas razões recursais. A residência em bairro de classe média-alta da capital e a manutenção de plano de saúde individual com cobertura de procedimentos de alto custo constituem elementos adicionais que, somados à intensa movimentação bancária e ao desembolso voluntário de valor expressivo, reforçam a conclusão de que a agravante dispõe de capacidade econômica incompatível com a benesse pretendida. 4. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 5º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete