Recurso Inominado Cível 0801676-02.2024.8.18.0011

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS IRRISÓRIOS. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por beneficiário previdenciário contra sentença que, em ação ajuizada em face da Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas – CAAP, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou o cancelamento dos descontos mensais indevidos no benefício previdenciário e condenou à restituição em dobro dos valores pagos. O autor, ora recorrente, pleiteia exclusivamente a reforma da sentença para inclusão de indenização por danos morais, sob o argumento de que os descontos indevidos configurariam violação a direito da personalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos, realizados sem prova válida de adesão contratual, configuram, por si sós, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida encontra respaldo no art. 46 da Lei nº 9.099/95, ao ser mantida por seus próprios fundamentos, o que é admitido pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, sem que isso importe ausência de fundamentação. 4. A ausência de comprovação válida da manifestação de vontade do autor — seja por assinatura digital autenticada conforme padrão ICP-Brasil, seja por documentos complementares como selfie ou documentos pessoais — afasta a regularidade da suposta adesão à entidade, legitimando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica. 5. A restituição em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável. 6. A indenização por dano moral, contudo, foi corretamente afastada, pois os descontos foram mensais, de valor reduzido (R$ 67,76), não havendo prova de que tenham causado prejuízo à subsistência do autor ou abalo psíquico relevante, caracterizando-se como mero aborrecimento cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova válida da adesão contratual legitima a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A mera realização de descontos indevidos de pequeno valor, sem repercussão significativa na esfera pessoal ou econômica do autor, não configura, por si só, dano moral indenizável. 3. É válida, nos Juizados Especiais, a decisão de segundo grau que mantém a sentença por seus próprios fundamentos, conforme o art. 46 da Lei 9.099/95, sem que isso implique ausência de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014, DJe 17.12.2014.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete