Apelação Cível 0283563-28.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Ronald Bezerra Aguiar, objurgando a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação ordinária indenizatória por danos morais e materiais n° 0283563-28.2021.8.06.0001, proposta em face de Banco do Brasil S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O ponto central da discussão reside em analisar se houve desfalque nos valores cobrados a título de PASEP e, consequentemente, se ocorreu ou não a observância da correção monetária e dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte alega a incorreção dos valores depositados, decorrente da má gestão e da ausência das correções devidas por parte do Banco do Brasil S/A. No entanto, mesmo com o requerimento de perícia contábil por parte da parte autora (fl. 251), o Juízo entendeu pela sua desnecessidade e julgou a lide de forma antecipada, nos moldes do art. 355 do CPC. 4. Ainda que a utilização do dispositivo legal supramencionado não implique, por si só, em cerceamento de defesa, não estavam presentes os requisitos para o prévio deslinde do feito. Isto porque, a aplicação da correção monetária e dos juros sobre longo período de tempo é questão de fato e não de direito, cuja aferição implica a necessidade de produção de prova técnica. 5. Superadas as premissas acima mencionadas, verifica-se que há necessidade de retorno dos autos à origem para fins de dilação probatória, especialmente em relação a eventual perícia, uma vez que se demanda conhecimento contábil para fins de apuração dos valores apontados pelo apelante como devidos pela instituição financeira ré, bem como análise do próprio direito, questões não analisadas pelo juízo primevo como o dano moral requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0051092-03.2020.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por, unanimidade, em anular, ex officio, a sentença vergastada, ficando prejudicada a análise de mérito da apelação, nos moldes do voto do Relator. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para o regular processamento do feito.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 543-C do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete