Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ÁREA EXPROPRIADA DEFERIDO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA IMISSÃO LIMINAR NA POSSE PRESENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que ratificou e estendeu a área abrangida por imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a extensão da área objeto de imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública. III. Razões de decidir 3. A imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública, quando alegada a urgência e realizado o depósito prévio do valor, pode ser deferida independentemente da citação do réu e de avaliação prévia, conforme art. 15, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. 4. A urgência na desapropriação está expressamente declarada e comprovada pelo decreto expropriatório, tratando-se de área necessária para implantação de sistema de abastecimento de água. 5. A ampliação da área expropriada não altera os requisitos legais já verificados para imissão provisória na posse, sendo devido apenas ajuste no valor da indenização. 6. A discussão sobre a justeza do valor ofertado será objeto de avaliação posterior pelo juízo, mediante observância do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.