Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, (AgInt no modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em , DJe de ). Incidência da 16/10/2023 20/10/2023 Súmula 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova acerca do fato constitutivo do direito do autor, de modo que a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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