Execução Fiscal 0171602-40.2008.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO. TEMA Nº 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu execução fiscal por ter o valor da causa inferior a R$ 10.000,00. 2. O município recorrente alegou vigência e eficácia de norma local que permitia a execução fiscal para valores inferiores a seu patamar, e que os fatos processuais são anteriores ao Tema 1.184 do STF e à Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Irretroatividade dos efeitos normativos do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/CNJ. Por seu entendimento, não se os adota a fatos ocorridos antes da existência dos requisitos estabelecidos, ferindo-se a regra tempus regit actum e ato jurídico perfeito. 4. Definir a validade da norma municipal que prevê valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, em face do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, os quais estabelecem critérios de eficiência administrativa para a execução fiscal de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Absolutamente, sem qualquer afetação à regra tempus regit actum e à garantia constitucional ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CF e art. 14 do CPC), o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ recomendam a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, considerando a ineficiência da cobrança de valores a menor. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acompanha a orientação do STF e do CNJ, reconhecendo a validade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, em respeito aos princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Decisão mantida. "1. A norma municipal que define valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, incompatível com o Tema 1.184/STF e Resolução 547/2024 do CNJ, afigura-se inválida. 2. A extinção da execução fiscal por baixo valor da causa, consoante o Tema 1.184/STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, é medida adequada para garantir a eficiência da administração pública, inexistindo qualquer afetação à regra tempus regit actum e à garantia constitucional ao ato jurídico perfeito.".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso IV, inciso “b”; CF/1988, art. 37.Jurisprudências relevantes citadas: Processo n.º 5123115-22.2022.8.09.0051, Relator Des. Marcus da Costa Ferreira, Dje de 16/10/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo 4.0 Segundo GrauAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CIVEL Nº ${objeto.numero_processo}COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLISAGRAVADO: LAIZE ANDREIA FELIZ E SILVARELATORA: VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO - Juíza Substituta em Segundo Grau

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete