Apelação Cível 0800173-81.2021.8.12.0054

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - EXIGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. prescindível o esgotamento da via administrativa, podendo o interessado pleitear diretamente ao judiciário se assim o desejar, sem que isto afete o interesse de agir da parte.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 217 da CF
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete