Apelação Cível 0803745-70.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória c/c indenizaÇÃO de danos morais. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES – COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prévia notificação do consumidor é requisito essencial para a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo necessidade de envio de carta com aviso de recebimento, bastando apenas a comprovação da postagem da correspondência em endereço fornecido pelo credor ao órgão de proteção ao crédito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete